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Lei Municipal
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Lei publicada Lei 528/2013Institui no MunicÃpio de Corrente o tratamento jurÃdico diferenciado e favorecido aos Microempreendedores Individuais, à s Microempresas e à s Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 529/2013Dispõe sobre o pagamento das remunerações dos cargos de Gerente de Previdência e Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência e adota outras providências. |
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Lei publicada Lei 530/2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e/ou emplacamento, em Corrente, de veÃculos automotores a serviço da Municipalidade. |
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Lei publicada Lei 531/2013Altera a composição do COMUDE - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
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Lei publicada Lei 532/2013Estabelece critérios para concessão de ajuda humanitária e social para pessoas carentes. |
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Lei publicada Lei 533/2013Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercÃcio financeiro de 2014 e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 534/2013Traça diretrizes sobre a polÃtica municipal de turismo, cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo – FUMDETUR e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 535/2013Dispõe sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Recursos Renováveis – FMMAR e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 536/2013Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis – COMMAR e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 537/2013Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir e doar terreno para construção de escola agrotécnica em Corrente e dá outras providências. |