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Sobre o MunicÃpio
Portarias
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Lei publicada em 04 de Outubro de 2023 047/2023- SEMEDDefere a solicitação de licença prêmio por assiduidade de servidor. |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2024 093/2024Estabelece luto oficial em virtude do falecimento do senhor Ronaldo Lustosa da Fonseca |
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Lei publicada em 20 de Agosto de 2024 1000/2024Cessar efeitos de Portaria |
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Lei publicada em 23 de Agosto de 2024 1001/2024Cessar efeitos de portaria pela qual foram nomeados os membros do conselho Municipal do direito das mulheres-CMDM e conselho Municipal do idoso-CMI |
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Lei publicada em 23 de Agosto de 2024 1002/2024conceder licença prémio a servidora efetiva |
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Lei publicada em 23 de Agosto de 2024 1003/2024Nomear Membros do Conselho Municipal dos direitos da Mulher |
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Lei publicada em 30 de Agosto de 2024 1004/2024Nomear membros do conselho Municipal do Idoso |
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Lei publicada em 11 de Setembro de 2024 1006/2024conceder aposentadoria por tempo de contribuição |
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Lei publicada em 11 de Setembro de 2024 1007/2024conceder beneficio previdênciário pensão por morte |
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Lei publicada em 17 de Setembro de 2024 1008/2024Conceder a Servidor Público aposentadoria por tempo de contribuição e idade |