Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 11
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Lei publicada
em 2021
Dispõem sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências
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Lei publicada
em 2020
Dispõem sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para Exercício Financeiros de 2021 e dá outras providências
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Lei publicada
em 2018
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências
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Lei publicada
em 2017
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências
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Lei publicada
em 2016
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências
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Lei publicada
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Lei publicada
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Lei publicada
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Lei publicada
Altera a Lei 514/2012 estabelecendo novas prioridades e metas da LDO para o exercício de 2013 para a LDO 2013
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Lei publicada
em 01 de Setembro de 2022
Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiros de 2023 e dá outras providências
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