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Lei Municipal
Lei publicada Lei 740/2021Dispõe sobre a denominação de obra pública e á outras providências |
Lei publicada Lei Complementar 001/2017Altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 344, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o sistema tributário do municÃpio de Corrente-PI, e dá outras providência |