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Lei Municipal
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Lei publicada Lei 731/2021\" Dispõem sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - CASC - FUNDEB, em Conformidade com artigo 212 - A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências\" |
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Lei publicada Lei 732/2021Altera o plano de equacionamento do déficit atuarial instituÃdo pelas alterações promovidas pela lei nº 729, de 15 de dezembro de 2020 ao inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 461/2009, modificando a tabela de alÃquotas de contribuição extraordinária |
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Lei publicada Lei 733/2021Dispõem sobre a atualização do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemia |
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Lei publicada Lei 734/2021Institui o dia dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à s endemias no municÃpio de Corrente |
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Lei publicada Lei 735/2021\"Cria semana municipal de Conscientização do Autismo, institui a politica Municipal de atendimento ao direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências\" |
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Lei publicada Lei 736/2021Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em perÃodo de calamidade pública |
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Lei publicada Lei 737/2021Acrescenta o art. 166-A á lei 672/2017 - CTM. Criação da declaração mensal de serviços de instituições financeiras - DESIF e da outras providências |
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Lei publicada Lei 738/2021Dispõem sobre as Diretrizes Orçamentarias para o ExercÃcio Financeiro de 2022 e dá outras providências |
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Lei publicada Lei 739/2021Valida doação , por mais dois anos de um terreno para construção do Centro Especializado em Reabilitação - NÃvel II(CER II) e dá outras procidências |
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Lei publicada Lei 740/2021Dispõe sobre a denominação de obra pública e á outras providências |