Plano Plurianual - PPA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
Quantidade de registro(s): 9
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Lei publicada
Lei 587/2014 - Altera o Plano Plurianual de Aplicações referente ao Quadriênio 2014/2017
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Lei publicada
Lei 522/2013 -Altera o Plano Plurianual de Aplicações referente ao Quadriênio 2010/2013
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Lei publicada
Lei 561/2013 - Estabelece o Plano Plurianual de Aplicações do Quatriênio 2014/2017.
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Lei publicada
em 2016
Lei 650-Altera o Plano Plurianual de Aplicação referente ao Quadriênio de 2014 a 2017
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Lei publicada
em 2017
Lei 673-Estabelece o Plano Plurianual de Aplicação referente ao Quadriênio de 2018 a 2021
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Lei publicada
em 2018
Lei 698/2018 - Estabelece alterações no Plano Plurianual de Aplicações referentes ao Quadriênio de 2018 a 2021
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Lei publicada
em 2019
Estabelece alterações no Plano Plurianual de Aplicação referente ao Quadriênio de 2018 a 2021
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Lei publicada
em 2019
Estabelece alterações no Plano Plurianual de Aplicação referente ao Quadriênio de 2018 a 2021
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Lei publicada
em 23 de Dezembro de 2021
Lei 745 que estabelece o Plano Plurianual de aplicações referente ao Quadriênio de 2022 a 2025
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