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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 15 de Abril de 2025 001/2025Regulamenta o número mínimo de matrículas de alunos. |
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Lei publicada em 14 de Janeiro de 2025 001/2025Fica delegada competência, no âmbito da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças aos titulares, CARLOS CLEYTON RODRIGUES NOGUEIRA e MÁRCIO ANTÓNIO BARROS ROCHA. |
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Lei publicada em 28 de Janeiro de 2026 002/2026Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas: COBRADE nº 13214, conforme legislação aplicada ao tema. |
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Lei publicada em 28 de Janeiro de 2026 002/2026Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas: COBRADE nº 13214, conforme aplicada ao tema. legisla |
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Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2026 003/2026Dispõe sobre a isenção da taxa de alvará para taxistas e moto taxistas no exercício de 2026 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2026 004/2026Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administrado Publica Municipal, em razão do das festividades do Carnaval, e dá outras providéncias. |
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Lei publicada em 13 de Março de 2026 009/2026Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo. |
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Lei publicada em 13 de Março de 2026 010/2026‘Regulamenta, as FUNÇÕES ESSENCIAIS a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. |
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Lei publicada em 13 de Março de 2026 011/2026Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município o procedimento para o planejamento das licitações e contratações a que se refere a Lei nº 14.133. |
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Lei publicada em 13 de Março de 2026 012/2026Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 |