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Lei Municipal Lei 316/2005 Reestrutura a organização Municipal da Prefeitura,Funde Secretarias, cria, extingue e Transforma cargos em comissão e da outras providências
Lei Municipal Lei 286/2002 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL)
Lei Municipal Lei 136/1991 Código de Posturas Municípal
Lei Municipal Lei 58/1977 Dispõe sobre a fixação do feriado Municipal, na data 08 de dezembro

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