SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Lei Municipal

Lei 286/2002

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL)

Lei Municipal

Lei 136/1991

Código de Posturas Municípal

Lei Municipal

Lei 58/1977

Dispõe sobre a fixação do feriado Municipal, na data 08 de dezembro