Legislação Local
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Lei Municipal Lei 286/2002Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL) |
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Lei Municipal Lei 136/1991Código de Posturas Municípal |
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Lei Municipal Lei 58/1977Dispõe sobre a fixação do feriado Municipal, na data 08 de dezembro |
