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Sobre o MunicÃpio
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a FamÃlias e IndivÃduos
O que é?
FamÃlias e indivÃduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: - Violência fÃsica, psicológica e negligência; - Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; - Afastamento do convÃvio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; - Tráfico de pessoas; - Situação de rua e mendicância; - Abandono; - Vivência de trabalho infantil; - Discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; -Outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; - Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Endereço: AV. MANOEL LOURENÇO 600 - BAIRRO NOVA CORRENTE
Setor Responsável: SEMTAC
Horário de Atendimento: 07:30 as 13:30