Legislação Local
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Lei Municipal Lei 348/2006Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e da outras atribuições |
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Lei Municipal Lei 344/2005Código Tributário Municipal |
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Lei Municipal Lei 332/2005Define obrigaçãoes de pequeno valor, no âmbito da Fazenda Municipal, a serem pagas independentemente de precatórios e da outras providências |
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Lei Municipal Lei 329/2005Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino, bem como sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Corrente |
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Lei Municipal Lei 320/2005Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente e da outras providências |
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Lei Municipal Lei 316/2005Reestrutura a organização Municipal da Prefeitura,Funde Secretarias, cria, extingue e Transforma cargos em comissão e da outras providências |
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Lei Municipal Lei 286/2002Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL) |
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Lei Municipal Lei 136/1991Código de Posturas Municípal |
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Lei Municipal Lei 58/1977Dispõe sobre a fixação do feriado Municipal, na data 08 de dezembro |