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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada Lei 136/1991Código de Posturas MunicÃpal |
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Lei publicada Lei 286/2002Dispõe sobre o regime jurÃdico dos servidores públicos do MunicÃpio e dá outras providências (ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL) |
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Lei publicada Lei 316/2005Reestrutura a organização Municipal da Prefeitura,Funde Secretarias, cria, extingue e Transforma cargos em comissão e da outras providências |
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Lei publicada Lei 320/2005Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente e da outras providências |
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Lei publicada Lei 329/2005Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino, bem como sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Corrente |
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Lei publicada Lei 332/2005Define obrigaçãoes de pequeno valor, no âmbito da Fazenda Municipal, a serem pagas independentemente de precatórios e da outras providências |
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Lei publicada Lei 344/2005Código Tributário Municipal |
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Lei publicada Lei 348/2006Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e da outras atribuições |
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Lei publicada Lei 394/2007Plano Diretor Participativo do MunicÃpio de Corrente |
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Lei publicada Lei 461/2009Cria o Regime Próprio de Previdência Social do MunicÃpio de Corrente, do Estado do PiauÃ, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências |