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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada Lei 519/2012Estima a Receita e fixa a Despesa do MunicÃpio de Corrente, em R$ 37.955.380,00 (Trinta e sete milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais) |
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Lei publicada Lei 520/2013Reorganiza a administração municipal de Corrente, cria, funde, extingue e transforma órgãos e cargos e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 521/2013Altera o Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ExercÃcio de 2013. |
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Lei publicada Lei 522/2013Estabelece alteração e adequação de acordo com o art. 3º da Lei nº 518/2012 do Plano Plurianual de Aplicação referente ao Quadriênio de 2010 a 2013. |
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Lei publicada Lei 523/2013Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº. 519/2012, que estima a receita e fixa a despesa do municÃpio de Corrente-PI, em R$ 37.955.380,00 (trinta e sete milhões, novecentos cinquenta e cinco mil e trezentos e oitenta reais). |
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Lei publicada Lei 524/2013Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e firmar Acordo de Parcelamento de DÃvida para com o Fundo Previdenciário do MunicÃpio de Corrente e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 525/2013Dispõe sobre o cargo de Controlador Interno da Prefeitura, altera a Lei Ordinária nº 520/2013, de 08 de janeiro de 2013, e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 526/2013Dispõe sobre os sÃmbolos do MunicÃpio de Corrente, de que trata o art. 3º da Lei Orgânica, e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 527/2013Institui o Sistema Municipal de Cultura de Corrente –SMCC-, organiza o Fundo de Apoio à Cultura, estabelece diretrizes para polÃticas públicas de cultura e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 528/2013Institui no MunicÃpio de Corrente o tratamento jurÃdico diferenciado e favorecido aos Microempreendedores Individuais, à s Microempresas e à s Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |