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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada Lei 579/2014Dispõe sobre a denominação vias e logradouros públicos e dá outras providências |
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Lei publicada Lei 580/2014Atualiza o piso salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 581/2014Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências |
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Lei publicada Lei 58/1977Dispõe sobre a fixação do feriado Municipal, na data 08 de dezembro |
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Lei publicada Lei 582/2014Dispõe sobre a denominação de obra pública e dá outras providências |
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Lei publicada Lei 583/2014Dispõe sobre a denominação de Ginásio de Esportes e dá outras providências |
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Lei publicada Lei 584/2014Dispõe sobre a denominação de Academia de Saúde e dá outras providências |
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Lei publicada Lei 585/2014Autoriza a abertura de crédito especial no valor que especifica |
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Lei publicada Lei 586/2014Dispõe sobre a denominação de Ginásio de Esportes e dá outras providências |
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Lei publicada Lei 587/2014Altera o Plano Plurianual de Aplicações referentes ao Quadriênio 2014/2017 |