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Lei Municipal
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Lei publicada Lei 549/2013Autoriza a abertura de crédito especial para a Secretaria Municipal de Trabalho e Cidadania. |
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Lei publicada Lei 550/2013Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e estabelece as normas para o abate de animais, elaboração em pequena escala e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, no âmbito do Município de Corrente, e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 551/2013Recupera, reforma e adapta o antigo mercado municipal do Bairro Aeroporto II, transferindo-o para a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, para instalação e funcionamento de UNIDADE ESCOLAR e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 552/2013Dispõe sobre a denominação da Escola Pública Municipal a ser adaptada no Mercado Público Municipal Jacó Fernandes da Silva e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 553/2013Reconhece a Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO MORRO DO PEQUI ASCOMBAMP, em CORRENTE-PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 554/2013Cria o incentivo fiscal para a pessoa jurídica que patrocinar a participação de atleta em evento desportivo e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 555/2013Reconhece a Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO DE KARATÊ SHOTOKAN DO GURGUÉIA ESKASHOGUN, em CORRENTE-PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 556/2013Institui o Programa Educação Anti-Drogas nas escolas da rede pública municipal de ensino, cria o selo \"Escola Sem Drogas\" e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 557/2013Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno ao Estado do Piauí, na cidade de Corrente para implantação da Sala da Cidadania e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 558/2013Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual de um dia para servidoras públicas municipais de Corrente-PI, para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero, e dá outras providências. |